EREsp 2096067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ veda, na fase de cumprimento de sentença, a constrição de bens de quem não participou da fase de conhecimento; além disso, a eventual solidariedade contratual não estende automaticamente a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência a não partes, cabendo ao exequente requerer incidente de desconsideração da personalidade jurídica se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: TORREÃO BRAZ ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Verba De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Consórcio, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Verba De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Consórcio Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

TORREÃO BRAZ ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens na fase de cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento
  3. 3 Responsabilidade de empresas consorciadas pelas verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ veda, na fase de cumprimento de sentença, a constrição de bens de quem não participou da fase de conhecimento; além disso, a eventual solidariedade contratual não estende automaticamente a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência a não partes, cabendo ao exequente requerer incidente de desconsideração da personalidade jurídica se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno