AREsp 2506113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido que autorizam a manutenção das astreintes não foram impugnados pela parte recorrente, configurando a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e porque eventual redução ou supressão das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Reexame De Provas Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de redução ou extinção das astreintes
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido que autorizam a manutenção das astreintes não foram impugnados pela parte recorrente, configurando a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e porque eventual redução ou supressão das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.