REsp 2172809 - DECISAO

REsp 2172809 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pelo STJ porque a matéria relativa ao art. 534 do CPC não foi prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da determinação de apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública em que esta detém os elementos necessários e em entendimento alinhado ao STF (ADPF 219), além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucional e infraconstitucional, o que impede o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Liquidação De Sentença, Apresentação De Cálculos Pelo Executado, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Invertida Liquidação De Sentença Apresentação De Cálculos Pelo Executado Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução invertida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Obrigação do executado (Fazenda Pública) de apresentar planilha de cálculos em cumprimento de sentença ilíquida
  3. 3 Prequestionamento do art. 534 do CPC e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pelo STJ porque a matéria relativa ao art. 534 do CPC não foi prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da determinação de apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública em que esta detém os elementos necessários e em entendimento alinhado ao STF (ADPF 219), além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucional e infraconstitucional, o que impede o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.