REsp 2098100 - DECISAO

REsp 2098100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação em face dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283), sendo que, no mérito discutido pelo Tribunal de origem, restou firmada a conclusão de que os valores pagos a título de PMPP são complementação previdenciária destinada a manter a paridade entre inativos e ativos e, assim, devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO; Executada/parte Na Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Executado/parte Na Origem: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Do Título Executivo, Coisa Julgada Material, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Compensação De Pagamentos Administrativos, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação Do Título Executivo Coisa Julgada Material Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Compensação De Pagamentos Administrativos +2 more

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Parties

FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Executada/parte Na Origem

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado/parte Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a dedução de PMPP configura alteração do conteúdo do título executivo e violação da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação em face dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283), sendo que, no mérito discutido pelo Tribunal de origem, restou firmada a conclusão de que os valores pagos a título de PMPP são complementação previdenciária destinada a manter a paridade entre inativos e ativos e, assim, devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.