AREsp 2582025 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a majoração de honorários em 1% estipulada pelo STJ deve ser interpretada em conformidade com a jurisprudência da Corte, segundo a qual a fração de aumento incide sobre a própria verba honorária já arbitrada na origem, não configurando simples soma percentual sobre o valor da condenação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com as consequências processuais indicadas (rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e exclusão da condenação ao pagamento de honorários, nos termos da Súmula 519/STJ).

Parties
Agravante: Eletrobrás; Agravada: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Majoração Recursal, Base De Cálculo, Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Majoração Recursal Base De Cálculo Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Eletrobrás

Agravante

Exequentes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para o percentual de majoração dos honorários recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015?
  2. 2 Configura excesso de execução a cobrança de 11% sobre o valor da condenação quando a majoração recursal foi expressa como "majoro os honorários fixados na origem em 1%"?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração de honorários em 1% estipulada pelo STJ deve ser interpretada em conformidade com a jurisprudência da Corte, segundo a qual a fração de aumento incide sobre a própria verba honorária já arbitrada na origem, não configurando simples soma percentual sobre o valor da condenação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com as consequências processuais indicadas (rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e exclusão da condenação ao pagamento de honorários, nos termos da Súmula 519/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.