REsp 2113811 - DECISAO

REsp 2113811 - DECISAO

Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade passiva do FNDE na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau, determinando o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.

Parties
Recorrente: VANESSA ALESSIO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Salário Educação, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Salário Educação Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VANESSA ALESSIO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 coisa julgada (res judicata) e impossibilidade de rediscussão na execução
  3. 3 prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade passiva do FNDE na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau, determinando o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de 1º grau agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Intimem-se.