AREsp 2717413 - DECISAO

AREsp 2717413 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal estadual concluiu pela ocorrência de descumprimento da obrigação, justificando a manutenção e majoração da multa e do bloqueio, além de reconhecer que não é possível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreinte), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Bloqueio Via Sisbajud
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreinte) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 fixação e manutenção de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal estadual concluiu pela ocorrência de descumprimento da obrigação, justificando a manutenção e majoração da multa e do bloqueio, além de reconhecer que não é possível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.