REsp 2166024 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento: a alegação de violação ao art. 167, parágrafo único, do CTN e a discussão sobre o termo inicial dos juros exigiriam interpretação de norma estadual (Lei 1.288/2001) e, portanto, não são matéria de recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão também tinha natureza constitucional e, nessa via, caberia ao STF. Finalmente, questões que não foram impugnadas quanto ao fundamento autônomo do acórdão recorrido foram consideradas inovação recursal e preclusas, na linha da Súmula 283/STF. A alegação de ausência de fundamentação foi afastada por haver pertinência entre fundamentos e...

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Exequentes: Credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Taxa SELIC, Lei Estadual 1288/2001, Art. 167 Do CTN, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Juros De Mora Taxa SELIC Lei Estadual 1288/2001 +4 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Credores

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021, art. 3º)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual 1288/2001 à repetição do indébito e termo inicial dos juros
  3. 3 Compatibilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN com a contagem de juros a partir do pagamento indevido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento: a alegação de violação ao art. 167, parágrafo único, do CTN e a discussão sobre o termo inicial dos juros exigiriam interpretação de norma estadual (Lei 1.288/2001) e, portanto, não são matéria de recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão também tinha natureza constitucional e, nessa via, caberia ao STF. Finalmente, questões que não foram impugnadas quanto ao fundamento autônomo do acórdão recorrido foram consideradas inovação recursal e preclusas, na linha da Súmula 283/STF. A alegação de ausência de fundamentação foi afastada por haver pertinência entre fundamentos e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.