REsp 2021210 - DECISAO

REsp 2021210 - DECISAO

Por se tratar de vantagem pecuniária de natureza transitória, o adicional de insalubridade não integra a remuneração permanente do servidor e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; diante de entendimento dominante no STJ (Súmula 568/STJ) e precedentes, o relator deu provimento ao recurso especial para declarar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Abono De Permanência
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à exclusão do adicional de insalubridade
  3. 3 Natureza jurídica do abono de permanência

Ratio Decidendi

Por se tratar de vantagem pecuniária de natureza transitória, o adicional de insalubridade não integra a remuneração permanente do servidor e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; diante de entendimento dominante no STJ (Súmula 568/STJ) e precedentes, o relator deu provimento ao recurso especial para declarar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Intimem-se.