REsp 2171254 - DECISAO

REsp 2171254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as matérias relativas à impossibilidade de reativação da conta e à exclusão/iminoração das astreintes foram objeto de decisões anteriores, incidindo preclusão consumativa, que não se revela superada pela prova juntada; além disso, a revisão das astreintes só alcança a multa vincenda (art. 537, §1º CPC) e, diante da recalcitrância da recorrente e da ausência de indicação específica do vício legal e do valor total das multas, impõe-se a manutenção da multa e indefere-se a pretensão de redução.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Recurso Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Astreintes, Multa Coercitiva, Preclusão Consumativa, Revisão De Astreintes, Impossibilidade De Cumprimento, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 706/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Multa Coercitiva Preclusão Consumativa Revisão De Astreintes Impossibilidade De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes (multa periódica)
  2. 2 incidência da preclusão consumativa quanto a matérias já decididas (arts. 505 e 507 CPC)
  3. 3 alcance do art. 537, § 1º do CPC quanto à revisão da multa vincenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as matérias relativas à impossibilidade de reativação da conta e à exclusão/iminoração das astreintes foram objeto de decisões anteriores, incidindo preclusão consumativa, que não se revela superada pela prova juntada; além disso, a revisão das astreintes só alcança a multa vincenda (art. 537, §1º CPC) e, diante da recalcitrância da recorrente e da ausência de indicação específica do vício legal e do valor total das multas, impõe-se a manutenção da multa e indefere-se a pretensão de redução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se