AREsp 2670131 - DECISAO

AREsp 2670131 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para autorizar a execução definitiva do capítulo da sentença homologatória do acordo, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente e a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Coisa Julgada, Prescrição, Coisa Julgada Por Capítulos, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo de sentença em face de acordo homologado em ACP
  3. 3 Allegação de inclusão de benefícios que sofreram revisão administrativa/judicial e se isso afasta o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para autorizar a execução definitiva do capítulo da sentença homologatória do acordo, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente e a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.