AREsp 2748869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada; ademais, verificou-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Dano Moral Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por risco ao equilíbrio financeiro do ente público
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada; ademais, verificou-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.