AREsp 2376698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir que a intimação para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer poderia ser realizada apenas na pessoa do advogado, sendo necessária a prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ; afastou-se também a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino devolução do processo ao Tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes/multa, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes/multa Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação da Súmula 410 do STJ em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir que a intimação para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer poderia ser realizada apenas na pessoa do advogado, sendo necessária a prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ; afastou-se também a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino devolução do processo ao Tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento do STJ acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor.
  • Publique-se.