AREsp 2742853 - DECISAO

AREsp 2742853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que, na fase de cumprimento de sentença, quando a devedora não concorda com o cálculo do credor, cabe a ela arcar com os honorários periciais (aplicação analógica do Tema 671/STJ), sendo inaplicável o art. 95 do CPC; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Tema 671/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022, II, do CPC por omissão/contradição
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 671/STJ (REsp nº 1.274.466/SC) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 autoridade para atribuição do ônus do pagamento de honorários periciais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que, na fase de cumprimento de sentença, quando a devedora não concorda com o cálculo do credor, cabe a ela arcar com os honorários periciais (aplicação analógica do Tema 671/STJ), sendo inaplicável o art. 95 do CPC; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento