REsp 2139203 - DECISAO

REsp 2139203 - DECISAO

O Tema 1.170/STF estabelece que índices previstos em legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009) são aplicáveis às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, e sua ratio, embora formulada para juros moratórios, é aplicável à correção monetária; sendo a matéria afetada por repercussão geral, cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação à luz do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do julgamento do Tema 1.170/STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índice de juros moratórios e de correção monetária estabelecidos por legislação superveniente a título judicial transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pela instância de origem nas hipóteses afetadas por repercussão geral
  3. 3 Alcance do Tema 1.170/STF e sua extensão à correção monetária

Ratio Decidendi

O Tema 1.170/STF estabelece que índices previstos em legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009) são aplicáveis às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, e sua ratio, embora formulada para juros moratórios, é aplicável à correção monetária; sendo a matéria afetada por repercussão geral, cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação à luz do entendimento do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do julgamento do Tema 1.170/STF.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170/STF.