AREsp 2166574 - DECISAO

AREsp 2166574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento dominante do STJ (Súmula 568), considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a compensação do reajuste de 3,17% por reestruturações de carreira não alegadas antes do trânsito em julgado é incabível; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária conforme o entendimento do STF/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Agravo Conhecido; Recurso Especial Em Parte Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Compensação Por Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Reajuste De 3,17% Compensação Por Reestruturação De Carreira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Agravo Conhecido; Recurso Especial Em Parte Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/recebimento do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento dominante do STJ (Súmula 568), considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a compensação do reajuste de 3,17% por reestruturações de carreira não alegadas antes do trânsito em julgado é incabível; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária conforme o entendimento do STF/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento à parte conhecida do recurso.