REsp 2169089 - DECISAO

REsp 2169089 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não individualizam pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo foi limitado ao período até 28/04/1997 conforme acórdão da ação coletiva, não sendo possível ampliar tal limite em recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Do Título Executivo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Limitação Do Título Executivo Mandado De Segurança Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação temporal da condenação ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não individualizam pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo foi limitado ao período até 28/04/1997 conforme acórdão da ação coletiva, não sendo possível ampliar tal limite em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se