REsp 2095679 - DECISAO

REsp 2095679 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.170, porquanto a tese firmada sobre juros moratórios é aplicável também às questões de correção monetária, cabendo ao órgão de origem, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promover a retratação ou manter a decisão divergente alinhada ao paradigma.

Parties
Recorrente: EDNA DE QUEIROZ GUEDES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Aplicação Da TR, Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral Aplicação Da TR +1 more

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Parties

EDNA DE QUEIROZ GUEDES FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública e sua incidência em títulos judiciais transitados em julgado.
  2. 2 Possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização em título que menciona genericamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  3. 3 Efeito de declarações de (in)constitucionalidade sobre decisões anteriores e necessidade de ação própria ou ação rescisória para alterar coisa julgada.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.170, porquanto a tese firmada sobre juros moratórios é aplicável também às questões de correção monetária, cabendo ao órgão de origem, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promover a retratação ou manter a decisão divergente alinhada ao paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.170/STF.
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior; publique-se e intimem-se.