AREsp 2425235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrido não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados, a apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte confirma que, na ausência de pagamento voluntário operado em favor do exequente, incidem a multa de 10% e os honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; a compensação não afastou a penalidade por não ter sido operacionalizada até o momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Compensação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Compensação De Crédito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º, do CPC/2015 e aplicação de multa de 10% e honorários quando não há pagamento voluntário
  2. 2 Necessidade ou não de nova intimação para pagamento voluntário após decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da compensação de crédito e momento em que afasta a multa e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrido não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados, a apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte confirma que, na ausência de pagamento voluntário operado em favor do exequente, incidem a multa de 10% e os honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; a compensação não afastou a penalidade por não ter sido operacionalizada até o momento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.