AREsp 2744505 - DECISAO

AREsp 2744505 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; no mérito, o STJ entendeu que a astreinte fixada em liminar não foi convalidada pela sentença e, portanto, não é título executável; manteve-se a conclusão de que não cabe restituição ou compensação de valores quando o benefício foi implantado por decisão em mandado de segurança; e confirmou que o prazo e parâmetros previstos no título judicial transitado em julgado para a cessação gradual da aposentadoria não podem ser alterados no cumprimento de sentença, negando provimento aos recursos especiais impugnados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OTAVIO AUGUSTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Relativo a Agravos Contra Decisões Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conheceram-se os agravos; conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do segurado e negar provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreinte (multa Imposta Em Liminar), Coisa Julgada, Compensação De Valores, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Redução Gradual Da Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Astreinte (multa Imposta Em Liminar) Coisa Julgada Compensação De Valores Restituição De Indébito +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OTAVIO AUGUSTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Relativo a Agravos Contra Decisões Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança
  3. 3 convalidação de astreinte fixada em liminar e sua exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no mérito, o STJ entendeu que a astreinte fixada em liminar não foi convalidada pela sentença e, portanto, não é título executável; manteve-se a conclusão de que não cabe restituição ou compensação de valores quando o benefício foi implantado por decisão em mandado de segurança; e confirmou que o prazo e parâmetros previstos no título judicial transitado em julgado para a cessação gradual da aposentadoria não podem ser alterados no cumprimento de sentença, negando provimento aos recursos especiais impugnados.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do segurado e negar provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado previamente fixados nas instâncias de origem em favor da parte contrária, em desfavor da parte recorrente (INSS), no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis, caso exista prévia...
  • Não há majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991)