AREsp 2636404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), não atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos citados e da pacífica jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Agravado: ADRIANO VINICIUS LEAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

ADRIANO VINICIUS LEAO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), não atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos citados e da pacífica jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.