REsp 2172536 - DECISAO

REsp 2172536 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na tese do Tema 1170 do STF, que vincula os tribunais e determina a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, independentemente de previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, não havendo modulação dos efeitos pelo STF e tendo sido rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Agravante: Shirley Agatha Pigatto; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral Tema 1170
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 1170

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Shirley Agatha Pigatto

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada em execução de título judicial
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 1170 do STF e sua vinculação aos demais tribunais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na tese do Tema 1170 do STF, que vincula os tribunais e determina a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, independentemente de previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, não havendo modulação dos efeitos pelo STF e tendo sido rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Observar o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.