AREsp 2725771 - DECISAO

AREsp 2725771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 não foi debatida na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e porque a pretensão de reforma do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes versus vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência das súmulas (STF/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 não foi debatida na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e porque a pretensão de reforma do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração da verba honorária.
  • Publique-se.