AREsp 2531942 - DECISAO

AREsp 2531942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a iliquidez dos lucros cessantes (impossibilidade de execução dessa parcela) e ao determinar o desmembramento da execução para que prossiga quanto às verbas já liquidadas (danos emergentes e danos morais); ademais, a jurisprudência do STJ confirma que o recurso cabível contra decisão que não extingue a execução é o agravo de instrumento.

Parties
Autores/exequentes: NABOR FERREIRA PACHECO e OUTROS; Réu/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

NABOR FERREIRA PACHECO e OUTROS

Autores/exequentes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Liquidez do título executivo quanto aos lucros cessantes
  3. 3 Possibilidade de desmembramento da execução (extinção parcial vs prosseguimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a iliquidez dos lucros cessantes (impossibilidade de execução dessa parcela) e ao determinar o desmembramento da execução para que prossiga quanto às verbas já liquidadas (danos emergentes e danos morais); ademais, a jurisprudência do STJ confirma que o recurso cabível contra decisão que não extingue a execução é o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.