REsp 2136135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão passível de correção: o acórdão recorrido foi de natureza inadmissibilidade/inapto ao conhecimento quanto ao recurso especial, de modo que a matéria de mérito (preclusão da impugnação dos cálculos) não foi examinada nesta Corte; a verificação da preclusão importaria em reexame fático-probatório vedado ao STJ, e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado nem Suprir omissão inexistente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
IBGE; exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

IBGE

exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de preclusão quanto à impugnação dos cálculos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão passível de correção: o acórdão recorrido foi de natureza inadmissibilidade/inapto ao conhecimento quanto ao recurso especial, de modo que a matéria de mérito (preclusão da impugnação dos cálculos) não foi examinada nesta Corte; a verificação da preclusão importaria em reexame fático-probatório vedado ao STJ, e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado nem Suprir omissão inexistente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados