AREsp 2569227 - DECISAO

AREsp 2569227 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão E Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Omissão E Prequestionamento +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC versus índices expressos no título judicial (IGP-M e juros de 1% ao mês)
  2. 2 Alteração de índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e violação à coisa julgada
  3. 3 Omissão e prequestionamento (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática (fls. 975-976, e-STJ).
  • Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.