AREsp 2671667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a apresentação de seguro garantia judicial ou depósito para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; quanto à alegação sobre a natureza dos danos, a revisão exigiria reexame de prova,...

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Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula N.º 7/stj

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia judicial ou depósito para garantia do juízo equivale a pagamento voluntário apto a afastar a multa do art. 523, § 1º, do CPC e honorários advocatícios
  2. 2 Se os danos apurados no laudo pericial configuram vícios construtivos cujo exame demandaria reexame factual vedado pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a apresentação de seguro garantia judicial ou depósito para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; quanto à alegação sobre a natureza dos danos, a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial