REsp 2175573 - DECISAO

REsp 2175573 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico da questão da meação da cônjuge supérstite, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento amplo dos pontos omissos, por configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CECILIA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Anulação Do Acórdão De Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Meação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Meação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CECILIA MARIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Anulação Do Acórdão De Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC/15 após o falecimento do devedor
  2. 2 Impenhorabilidade da meação (50%) da cônjuge supérstite
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico da questão da meação da cônjuge supérstite, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento amplo dos pontos omissos, por configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento amplo dos pontos tidos por omissos