AREsp 2721695 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o recurso especial funda-se em alegada violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ, e a alegação relativa ao art. 927, IV, do CPC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o título executivo judicial dispensou expressamente a intimação pessoal e a recorrente não impugnou essa previsão por apelação, havendo preclusão.

Parties
Agravante: MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 927, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o recurso especial funda-se em alegada violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ, e a alegação relativa ao art. 927, IV, do CPC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o título executivo judicial dispensou expressamente a intimação pessoal e a recorrente não impugnou essa previsão por apelação, havendo preclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.