AREsp 2731515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e já houve pronunciamento judicial específico sobre o valor das astreintes, de modo que a alegação da agravante mostrou-se genérica e insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Coisa Julgada Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução de astreintes (multa cominatória) nos termos do art. 537, §1º, I e II do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil em caso de suposto enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e já houve pronunciamento judicial específico sobre o valor das astreintes, de modo que a alegação da agravante mostrou-se genérica e insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.