AREsp 2534947 - ACORDAO

AREsp 2534947 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque a Corte a quo deixou de se manifestar sobre a alegação de erro de premissa consistente na existência de preclusão quanto à discussão sobre a legitimidade ativa; essa omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise específica das questões suscitadas; em consequência, o recurso especial foi provido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Indicado Como Mais Específico: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Unicidade Sindical, Preclusão
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Embargos De Declaração Unicidade Sindical Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA

Sindicato Indicado Como Mais Específico

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de preclusão sobre a discussão da legitimidade ativa
  2. 2 possibilidade de anulação do acórdão de embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque a Corte a quo deixou de se manifestar sobre a alegação de erro de premissa consistente na existência de preclusão quanto à discussão sobre a legitimidade ativa; essa omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise específica das questões suscitadas; em consequência, o recurso especial foi provido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.