AREsp 2639033 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), apresentando alegações genéricas; a impugnação tardia, trazida somente no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Se a impugnação tardia, apresentada apenas em agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial ou configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), apresentando alegações genéricas; a impugnação tardia, trazida somente no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno