AREsp 2630970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na preclusão e na proteção da coisa julgada, entendeu-se pela impossibilidade de substituir os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título judicial pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de substituição dos índices fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação dos arts. 406 do CC e 322, § 1º, e 505 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na preclusão e na proteção da coisa julgada, entendeu-se pela impossibilidade de substituir os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título judicial pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial