REsp 2170033 - DECISAO

REsp 2170033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou, de ofício na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora conforme a jurisprudência dominante do STJ e do STF (incluindo aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e entendimento do Tema 1.170/STF), não havendo violação da coisa julgada nem omissão quanto às matérias suscitadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Pública Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e termo final para pagamento retroativo do benefício previdenciário
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora na execução
  3. 3 preclusão e alcance da coisa julgada quanto a consectários legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou, de ofício na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora conforme a jurisprudência dominante do STJ e do STF (incluindo aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e entendimento do Tema 1.170/STF), não havendo violação da coisa julgada nem omissão quanto às matérias suscitadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.