AREsp 2561590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem; houve deficiência na fundamentação recursal por não indicação do dispositivo legal violado; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Mírian Aparecida Peres da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (administrativo) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência Recursal, VPNI, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência Recursal VPNI Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Mírian Aparecida Peres da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (administrativo) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal por não indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem; houve deficiência na fundamentação recursal por não indicação do dispositivo legal violado; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração