AREsp 2720962 - DECISAO

AREsp 2720962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a aplicação imediata do IAC 018193/2018, que fixa limites temporais de eficácia da legislação estadual, de modo que o exequente, admitido em 24/03/2010, é parte ilegítima para executar individualmente o título coletivo relativo à Ação Coletiva nº 14.440/2000; além disso, a matéria foi apreciada com fundamento em legislação local, inviabilizando o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e não houve impugnação da fundamentação principal do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do...

Parties
Agravante: ANDRESON LEANDRO SANTANA SILVA; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Incidente De Assunção De Competência (iac 018193/2018), Temas 476 E 804 Do STJ, Tema 494 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 280 E 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Incidente De Assunção De Competência (iac 018193/2018) Temas 476 E 804 Do STJ Tema 494 Do STF +3 more

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Parties

ANDRESON LEANDRO SANTANA SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º V e 1.022 II CPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (REsp 1.235.513/AL; Tema 476 STJ)
  3. 3 aplicabilidade imediata do IAC 018193/2018 e limitação temporal para execução individual do título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a aplicação imediata do IAC 018193/2018, que fixa limites temporais de eficácia da legislação estadual, de modo que o exequente, admitido em 24/03/2010, é parte ilegítima para executar individualmente o título coletivo relativo à Ação Coletiva nº 14.440/2000; além disso, a matéria foi apreciada com fundamento em legislação local, inviabilizando o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e não houve impugnação da fundamentação principal do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial