REsp 2174236 - DECISAO

REsp 2174236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 632 do CPC/2015 e 884 do Código Civil), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; o acórdão recorrido adotou o entendimento do Tema Repetitivo 743 sobre astreintes; e, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Excesso De Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Excesso De Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 632 CPC/2015 e art. 884 CC)
  2. 2 aplicação e execução de astreintes fixadas em tutela antecipada
  3. 3 alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor para aplicação das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 632 do CPC/2015 e 884 do Código Civil), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; o acórdão recorrido adotou o entendimento do Tema Repetitivo 743 sobre astreintes; e, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.