AREsp 2731176 - DECISAO

AREsp 2731176 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, rejeitando a imposição de requisitos adicionais (art. 166 do CTN) ao título judicial, que determinou a restituição dos valores recolhidos; não havendo omissão ou violação legal passível de recurso especial e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Município; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Restituição De Indébito, Precatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Restituição De Indébito Precatório Prequestionamento

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Parties

Município

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de valor incontroverso
  2. 2 Ônus de adiantar despesas com honorários periciais
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, rejeitando a imposição de requisitos adicionais (art. 166 do CTN) ao título judicial, que determinou a restituição dos valores recolhidos; não havendo omissão ou violação legal passível de recurso especial e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do recurso especial