AREsp 2658408 - DECISAO

AREsp 2658408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias na decisão recorrida e por pretensão de rediscutir matéria já decidida, além de buscar que o STJ determine atos executivos que devem ser praticados pelo juízo a quo (supressão de instância). Decretou-se conhecer do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial; foi determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Executado: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Acessibilidade Em Escola Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Acessibilidade Em Escola Pública Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

ente estadual

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do cumprimento de sentença até inclusão orçamentária
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias na decisão recorrida e por pretensão de rediscutir matéria já decidida, além de buscar que o STJ determine atos executivos que devem ser praticados pelo juízo a quo (supressão de instância). Decretou-se conhecer do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial; foi determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.