AREsp 2679492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque o dispositivo indicado não possui comando normativo apto para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Crédito Público, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Crédito Público Execução Fiscal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado como violado
  2. 2 inaptidão do dispositivo indicado para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 relação entre créditos públicos e recuperação judicial mencionada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque o dispositivo indicado não possui comando normativo apto para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo.