REsp 2039105 - DECISAO

REsp 2039105 - DECISAO

Havendo decisão judicial transitada em julgado originária de mandado de segurança coletivo e rejeição de ação rescisória confirmada pelo Tribunal regional e pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inexigibilidade do título pelo tribunal a quo ofende a coisa julgada e a preclusão; assim, deve ser restabelecido o cumprimento de sentença, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ, e dado prosseguimento à execução.

Parties
Recorrente: RUY LOURENÇO DE BARROS FILHO; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUY LOURENÇO DE BARROS FILHO

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo que embasa execução
  2. 2 violação da coisa julgada e preclusão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título originado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial transitada em julgado originária de mandado de segurança coletivo e rejeição de ação rescisória confirmada pelo Tribunal regional e pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inexigibilidade do título pelo tribunal a quo ofende a coisa julgada e a preclusão; assim, deve ser restabelecido o cumprimento de sentença, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ, e dado prosseguimento à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Intimem-se