AREsp 2611898 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015) e a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de apreciação específica dos arts. 368 e 369 do CC pelo tribunal a quo, após embargos, configura óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial, e reconheceu-se a possibilidade de compensação administrativa ante pagamentos que supriram o débito exigido pelo título.

Parties
Exequente: Exequentes; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação Administrativa, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Administrativa Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Exequente

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de omissão no acórdão quanto aos arts. 368 e 369 do CC e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa em execução individual de título coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015) e a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de apreciação específica dos arts. 368 e 369 do CC pelo tribunal a quo, após embargos, configura óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial, e reconheceu-se a possibilidade de compensação administrativa ante pagamentos que supriram o débito exigido pelo título.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.