REsp 2170927 - DECISAO

REsp 2170927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas se negou provimento porque o título judicial existente (Ação Civil Pública 0016099-42.2003.4.01.3600) não beneficia a recorrente, uma vez que os benefícios da recorrente foram fixados em datas posteriores ao período objeto da sentença (fora do alcance do título), não se verificando omissão essencial no acórdão do Tribunal de origem e inexistindo prequestionamento específico quanto às normas federais indicadas, o que impede o conhecimento das alegadas violações em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 12%.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA MORAES DE SIQUEIRA FIGUEIREDO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AUGUSTA MORAES DE SIQUEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pensionistas e sucessores (Tema 1057/STJ)
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em Ação Civil Pública
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas se negou provimento porque o título judicial existente (Ação Civil Pública 0016099-42.2003.4.01.3600) não beneficia a recorrente, uma vez que os benefícios da recorrente foram fixados em datas posteriores ao período objeto da sentença (fora do alcance do título), não se verificando omissão essencial no acórdão do Tribunal de origem e inexistindo prequestionamento específico quanto às normas federais indicadas, o que impede o conhecimento das alegadas violações em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 12%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.