REsp 1676214 - DECISAO

REsp 1676214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou a distribuição dos precatórios com atualização do débito e aguardo de pagamento pela ordem cronológica, concluindo que a função jurisdicional do magistrado se encerrou; além disso, os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO FUNCIONARIO P. M. CEDRO DE SAO JOAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Extinção Do Processo, Recurso Especial, Atualização De Débitos, Requisições De Pequeno Valor
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatórios Extinção Do Processo Recurso Especial Atualização De Débitos Requisições De Pequeno Valor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO FUNCIONARIO P. M. CEDRO DE SAO JOAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por cumprimento da obrigação com precatórios distribuídos
  2. 2 necessidade de efetivo pagamento de precatórios e RPVs para manutenção da execução
  3. 3 atualização dos débitos após formação do precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou a distribuição dos precatórios com atualização do débito e aguardo de pagamento pela ordem cronológica, concluindo que a função jurisdicional do magistrado se encerrou; além disso, os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.