AREsp 2761687 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, que, nos embargos, explicou a impossibilidade de liquidação do valor por culpa/negligência do próprio recorrente na conservação dos bens, atraindo a incidência de súmulas impeditivas; além disso, a questão relativa ao art. 85, §14, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento da matéria. Ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 225, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negou Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Dívidas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas, Liquidação, Obsolescência Programada
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Dívidas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Liquidação +1 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STF e STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, que, nos embargos, explicou a impossibilidade de liquidação do valor por culpa/negligência do próprio recorrente na conservação dos bens, atraindo a incidência de súmulas impeditivas; além disso, a questão relativa ao art. 85, §14, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento da matéria. Ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 225, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.