REsp 2166566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação de honorários fixados no cumprimento de sentença e pela rejeição da impugnação, o que contraria a orientação consolidada nos Temas 407 e 408 do STJ; manteve-se o entendimento de que honorários são devidos no cumprimento quando há impugnação, mas não podem ser cumulados com honorários pela rejeição da impugnação.

Parties
Agravante: Silvanira Ângela de Lucas Gavaldão e outros; Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Gratificação Por Trabalho Educacional, Temas 407 E 408 Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Gratificação Por Trabalho Educacional Temas 407 E 408 Dos Recursos Repetitivos

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Parties

Silvanira Ângela de Lucas Gavaldão e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Vedação à cumulação de honorários no cumprimento de sentença e pela rejeição da impugnação (Temas 407 e 408)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários na execução (valor do excesso vs. valor total)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação de honorários fixados no cumprimento de sentença e pela rejeição da impugnação, o que contraria a orientação consolidada nos Temas 407 e 408 do STJ; manteve-se o entendimento de que honorários são devidos no cumprimento quando há impugnação, mas não podem ser cumulados com honorários pela rejeição da impugnação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos