REsp 2100883 - ACORDAO

REsp 2100883 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por entender o colegiado que, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto aos limites subjetivos da coisa julgada (i.e., que o título beneficiou apenas os classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81) seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não estavam prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Nelson José Chechelaki; Parte: UNIÃO; Autora Na Ação Coletiva / Substituta Processual: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Equivalência Salarial, Juízes Classistas, Legitimidade Ativa Ad Causam, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Equivalência Salarial Juízes Classistas Legitimidade Ativa Ad Causam Limites Subjetivos Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Nelson José Chechelaki

Agravante

UNIÃO

Parte

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autora Na Ação Coletiva / Substituta Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada em título executivo coletivo
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender o colegiado que, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto aos limites subjetivos da coisa julgada (i.e., que o título beneficiou apenas os classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81) seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não estavam prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno