AREsp 2679070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, por não ter a parte agravante impugnado fundamentação decisória relevante do Tribunal de origem (ausência de comprovação de que o bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial e controvérsia sobre a suficiência da penhora de imóveis), aplicou-se a Súmula 283/STF para manter o acórdão. Ademais, a modificação das conclusões sobre fatos e provas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Agravado: PAULO HENRIQUE TABORDA; Agravado: GHYSLAINE PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via SISBAJUD, Penhora De Ativos, Preservação Da Empresa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio Via SISBAJUD Penhora De Ativos Preservação Da Empresa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

PAULO HENRIQUE TABORDA

Agravado

GHYSLAINE PIRES DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Possibilidade de bloqueio reiterado via SISBAJUD contra empresas em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito de penhora anterior sobre novo bloqueio de ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por não ter a parte agravante impugnado fundamentação decisória relevante do Tribunal de origem (ausência de comprovação de que o bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial e controvérsia sobre a suficiência da penhora de imóveis), aplicou-se a Súmula 283/STF para manter o acórdão. Ademais, a modificação das conclusões sobre fatos e provas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se