REsp 2177986 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC (art. 535, art. 537, art. 1.022) foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração precisa dos pontos omissos ou contrários, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais, o Relator decidiu pela não admissão do recurso.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Multa Diária, Ofensa a Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada ofensa aos arts. 535 e 537 do CPC
- 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC (art. 535, art. 537, art. 1.022) foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração precisa dos pontos omissos ou contrários, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais, o Relator decidiu pela não admissão do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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