REsp 2171567 - ACORDAO

REsp 2171567 - ACORDAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que não houve suspensão dos efeitos da decisão que determinou o pagamento do valor exequendo e tal conclusão depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve depósito voluntário do montante (houve bloqueio), de modo que não se afasta a incidência das majorantes do art. 523, § 1º, do NCPC; por fim, não se configurou dolo processual apto a ensejar condenação por litigância de má-fé em razão do erro recursal da recorrente.

Parties
Recorrente: WALMART SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (WALMART); Recorrido: TARGET EDITORAÇÃO LTDA (TARGET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora E Substituição Por Seguro Garantia, Multas E Honorários (art. 523, §1º, Ncpc), Litigância De Má Fé
CIVIL PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Cumprimento De Sentença Penhora E Substituição Por Seguro Garantia Multas E Honorários (art. 523, §1º, Ncpc) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

WALMART SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (WALMART)

Recorrente

TARGET EDITORAÇÃO LTDA (TARGET)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença diante de apelação recebida com efeito suspensivo
  2. 2 incidência das majorantes do art. 523, § 1º, do NCPC e necessidade de depósito voluntário
  3. 3 substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que não houve suspensão dos efeitos da decisão que determinou o pagamento do valor exequendo e tal conclusão depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve depósito voluntário do montante (houve bloqueio), de modo que não se afasta a incidência das majorantes do art. 523, § 1º, do NCPC; por fim, não se configurou dolo processual apto a ensejar condenação por litigância de má-fé em razão do erro recursal da recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • não aplicação da regra do art. 85, § 11, do NCPC (não fixação prévia de honorários em desfavor da recorrente)